De
acordo com a “Lei da Ficha Limpa”, estão inelegíveis as pessoas
condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade
administrativa, as que tiveram as contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas – seja por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por
decisão irrecorrível do órgão competente -, e as condenados por crimes
praticados contra o meio ambiente, a economia popular, a fé, a
administração, a saúde e o patrimônio públicos, além de crimes
eleitorais, de abuso de autoridade ou poder econômico ou político,
lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo e tortura, entre
outros. Além dos crimes, há outros critérios de inelegibilidade
previstos na norma que também estão sendo considerados pela PRE/BA para
formar o cadastro, e fazem parte dos dados solicitados. Entre os
exemplos, estão cidadãos excluídos do exercício da profissão por
infração ético-profissional, os que foram demitidos do serviço público
em decorrência de processo administrativo ou judicial e os responsáveis
por doações eleitorais ilegais.
A
Procuradoria Regional Eleitoral/BA já oficiou aos conselhos
profissionais, câmaras municipais, o Tribunal de Justiça, a Assembleia
Legislativa da Bahia, a Justiça Militar, a Procuradoria-Geral de
Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado, o Tribunal Regional Eleitoral
da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios, o Tribunal de Contas do
Estado, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional Federal da
1ª Região solicitando a emissão das informações. Os ofícios pedem
respostas dentro de 30 dias. Formar a lista dos políticos que não podem
ser eleitos no pleito deste ano, segundo os critérios da Lei 135/2010 –
conhecida como “Lei da Ficha Limpa” – e fiscalizar a aplicação desta
lei na Bahia. Esta é a intenção da PRE/BA, que oficiou, ao longo desta
semana, tribunais, conselhos de classe, procuradorias, câmaras
municipais e a Assembleia Legislativa. Os dados solicitados devem compor
um cadastro único, para subsidiar a fiscalização da candidatura de
inelegíveis pela PRE e pelos promotores eleitorais de toda a Bahia em
2012. O procurador regional Eleitoral Sidney Madruga pediu urgência no
envio de relações nominais e demais dados dos cidadãos condenados pelos
ilícitos e crimes previstos na “Lei da Ficha Limpa”.
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