O Tribunal de Contas dos Municípios julgou esta semana pela rejeição das contas da Prefeitura de Brejões, na gestão de Alan Andrade Santos, em razão do descumprimento dos índices constitucionais em Educação e FUNDEB, referentes ao exercício de 2010. A relatoria determinou a devolução aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 32.835,34, decorrente de despesas indevidas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações, e imputou multa de R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.
A arrecadação municipal alcançou uma receita na ordem de R$ 19.031.029,36, tendo um dispêndio no importe de R$ 20.208.987,17, configurando déficit orçamentário no valor de R$ 1.177.957,81. O mérito das contas ficou comprometido em razão do investimento na manutenção e desenvolvimento de ensino ter ficado aquém do mínimo de 25% exigido legalmente, alcançando somente o percentual de 23,65%, em desacordo com o art. 212, da Constituição Federal. A aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério também não atingiu o índice estabelecido constitucionalmente, que é de 60%, tendo sido aplicado somente 56,25%.
Com relação a aplicação dos recursos em ações e serviços públicos em saúde, a Prefeitura investiu 19,63% dos impostos e transferências, de acordo com o art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando o mínimo exigido é de 15%. As despesas com pessoal alcançou o percentual de 52,82% da receita corrente líquida, respeitando o art. 20, da Lei Complementar nº 101/00. O relatório técnico apontou ainda as seguintes irregularidades: Manutenção de saldo elevado em caixa; contratação de servidores sem concurso público; ausência de lastro documental referente a Licitações, dispensa e inexigibilidade além de fragmentação de despesas. As informações são de responsabilidade do Tribunal de Contas dos Municípios- TCM
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